Edital de Notificação 01/2021

 

Referente à Execução Fiscal 

 

 

Na forma do Art. 106, alínea “c”, do Código Tributário Municipal, Lei nº 908 de 23 de dezembro de 1998, ficam notificados através deste edital, os contribuintes abaixo relacionados para que no prazo de 20 (vinte) dias (Art. 103, 1º CTM), compareçam no Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Ilhota para quitarem possíveis débitos, regularizarem seus cadastros e corrigir possíveis erros de lançamento. O contribuinte que possuir débitos nos Impostos denominados ISSQN, Alvará de Licença para localização e Funcionamento, IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano) e RDIV (Recolhimento Diversos), terá a oportunidade de regularizar a sua situação financeira perante a municipalidade, sob pena de não o fazendo, serem tomadas as medidas Judiciais e Extra Judiciais cabíveis. 

 

 

 

(assinado digitalmente) 

Aline Michele Deschamps Secretária de Finanças