Maicon Alves

Com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), solicito o fornecimento de cópia dos seguintes documentos públicos:

1. Cópia integral da Lei Municipal nº 699, de 22 de novembro de 1995, incluindo todos os seus anexos, especialmente o quadro de cargos e salários;
2. Cópia de todas as leis municipais que alteraram ou modificaram a referida Lei nº 699/1995, no período entre a sua publicação e a sua revogação pela Lei Municipal nº 1.123/2002.

Ressalto que a presente solicitação se faz necessária pois, em consulta a bases de dados públicas como o portal LeisMunicipais, o link que direciona para o anexo da Lei nº 699/1995 encontra-se quebrado (indisponível), impossibilitando o acesso ao documento completo, que é essencial para a análise.

Solicito, se possível, que a documentação seja enviada em formato digital para o e-mail: contato@advocaciaalves.com.br

Agradeço a atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,